TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2021. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$…
Veja maisA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Com base nesse entendimento, o colegiado…
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, divulgou o calendário de sessões e os principais temas pautados para julgamento nas sessões plenárias marcadas para o segundo semestre de 2021. A divulgação antecipada do calendário e das pautas das sessões visa assegurar a previsibilidade, a segurança jurídica e o conhecimento das ações do Tribunal…
Veja maisEm edital publicado no último dia 18/5, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituíram uma nova modalidade de transação tributária para débitos de contribuições previdenciárias exigidas sobre programas de participação nos lucros e resultados (PLR). Os descontos podem chegar até 50% sobre o valor principal, inclusive multas e juros. Os programas de…
Veja maisA LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia. Abaixo segue a íntegra do texto legal: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a emergência de…
Veja maisA Justiça do Trabalho tem treinado magistrados e servidores para usar redes sociais, rastreamento por celular, mensagens em aplicativos e biometria. A ideia é reduzir a dependência de testemunhas e evitar depoimentos mentirosos. Juízes são estimulados a buscar dados em operadoras de telefonia, aplicativos, serviços de backup e nuvens de armazenamento para que provas digitais…
Veja maisUm entrave verificado na utilização do benefício do diferimento parcial do ICMS foi a exigência – por parte da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – da emissão de nota fiscal de entrada de mercadorias com diferimento parcial nas operações internas realizadas pelos atacadistas, distribuidores e demais contribuintes gaúchos. A comprovação…
Veja maisConforme divulgado pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, as empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano e os contribuintes do Simples Nacional terão o prazo prorrogado para se adequarem às novas regras do Ajuste da Substituição Tributária do ICMS. A Receita Estadual vai lançar um novo Regime Optativo de…
Veja maisMais uma vez o contribuinte gaúcho foi surpreendido com alterações na tributação do ICMS sobre os serviços de transportes de cargas. Em 04 de novembro de 2019, foi publicado, no Diário Oficial do RS, o Decreto n. 54.850/19 com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2019. Na Alteração n. 5141 do Regulamento do ICMS…
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