Novas alterações envolvendo o PIS/Pasep e Cofins passam a valer a partir de maio de 2023
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou os embargos de declaração opostos pela União referentes ao julgamento do Recurso Extraordinário nº E 574.706, e pôs um ponto final em uma longa discussão jurídica, entre os contribuintes e a União, ao definir que o valor do ICMS destacado nas correspondentes notas fiscais de vendas não…
Veja mais