
STF MANTÉM A TRANSIÇÃO DA JORNADA 5×2, MAS AJUSTA AS REGRAS — O QUE MUDA NA PRÁTICA PARA SUA EMPRESA
I- O que foi decidido
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizaram, respectivamente, as ADIs 8.041 e 8.042, com pedido de medida cautelar, para questionar dispositivos da EC nº 141/2026. Em síntese, as confederações pediam a suspensão do marco temporal de dois meses e a fixação de um cronograma alternativo, com a jornada de 42 horas apenas em 16 de outubro de 2027 e a de 40 horas em 16 de outubro de 2028. Alegavam que o prazo de 60 dias era exíguo para renegociar convenções coletivas de categorias complexas e que, sem acordo, a regra seria inexequível ou obrigaria ao pagamento diário de horas extras.
O relator, ministro Flávio Dino, realizou audiência de conciliação em 10 de novembro de 2026, com representantes de empregadores, centrais sindicais, Congresso Nacional e Governo. Na decisão de 12 de novembro de 2026, deferiu parcialmente as cautelares.
O que foi negado: a prorrogação do cronograma. O ministro não identificou, nesta fase, violação de cláusula pétrea que justificasse anular a política pública definida pelo Legislativo, e afirmou que “nem os pactos coletivos, nem os contratos individuais de trabalho, possuem aptidão para impedir a aplicação do novo regime constitucional”.
O que foi concedido: ajustes pontuais para resolver “contradições e lacunas específicas” da emenda, conciliando efetividade da reforma com segurança jurídica. A decisão tem efeitos erga omnes e eficácia imediata, e foi submetida a referendo do Plenário, em sessão virtual extraordinária iniciada em 13 de novembro de 2026.
II- Os ajustes concedidos pelo STF
Os pontos abaixo reproduzem o dispositivo da liminar.
1. Jornada de 8 horas e 24 minutos sem hora extra. Na ausência de acordo ou convenção coletiva celebrado até 15 de dezembro de 2026, fica admitida, durante a etapa intermediária (até 15 de dezembro de 2027), a distribuição da jornada semanal de 42 horas em 5 dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora diária. Este é o ponto de maior impacto operacional: a escala 5×2 passa a ser viável sem depender de negociação coletiva prévia e sem gerar passivo diário de 24 minutos.
2. Modulação das travas de fruição dos repousos. O relator afastou os limites de tempo semanais e mensais previstos no art. 7º, § 2º, da Constituição. Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva, desde que preservada a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição. Em outras palavras: a norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, as 42 horas semanais e os dois repousos não pode ser afastada em hipótese alguma; a compensação pode tratar do momento e das condições de usufruto do direito, jamais da sua supressão, por se tratar de direito indisponível ligado à saúde e à vida familiar.
3. Janela de 90 dias para renegociar contrapartidas coletivas. A partir de 16 de dezembro de 2026, as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a EC nº 141/2026 deixam de produzir efeitos, preservada a eficácia das demais cláusulas até o término dos respectivos instrumentos. Foi aberto período de adaptação de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores promovam, mediante negociação coletiva, a revisão das contrapartidas. Decorrido o prazo sem novo ajuste coletivo, permanecem inaplicáveis as cláusulas incompatíveis, conservando-se as demais. A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas nem sua modificação unilateral, ressalvada a apreciação de controvérsias pela Justiça do Trabalho ou a celebração de novo pacto coletivo.
4. Portaria conjunta subsidiária. Excepcionalmente, nos primeiros 90 dias após o início de aplicação da emenda, nas hipóteses de comprovada frustração da negociação coletiva sobre a compensação, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar Portaria Conjunta, de aplicação subsidiária, com regras que permitam a compensação nesse período de adaptação, com vigência máxima de 90 dias contados de 16 de dezembro de 2026. Findo esse prazo, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva.
5. Neutralidade salarial. A implementação do novo regime deve observar a neutralidade salarial do art. 2º da EC nº 141/2026, inclusive quanto aos pisos salariais. A preservação da remuneração dos empregados abrangidos pela redução da jornada não constitui, por si só, fundamento para pleitos de equiparação salarial por trabalhadores contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
6. Prazo de 180 dias ao Congresso. O relator formulou apelo ao legislador para que, em 180 dias contados da publicação da decisão, o Congresso discipline os regimes diferenciados de trabalho do art. 7º, § 3º, da Constituição e estabeleça disciplina específica para a implementação da emenda pelas microempresas e empresas de pequeno porte, observados os arts. 170, IX, e 179 da Constituição. O tratamento diferenciado não poderá resultar em abolição ou redução do direito à jornada semanal e aos dois repousos.
III- Providências recomendadas
1. Fazer aditivos aos Contratos de Trabalho vigentes e revisar políticas internas. Atualizar documentos que mencionem jornada de 44 horas, escala 6×1 ou regras de folga incompatíveis com o novo regime
2. Decidir a escala até 15 de dezembro de 2026. Escolher entre a jornada de 8h24 sem adicional, a negociação coletiva ou o modelo de 40 horas desde já, com simulação de custo para cada cenário.
3. Parametrizar ponto e folha. Configurar a jornada intermediária de 8 horas e 24 minutos e revisar as regras de cálculo de horas extras, adicional noturno e reflexos.
4. Acompanhar o referendo do Plenário. A liminar está em julgamento virtual; o resultado pode confirmar, alterar ou suspender os parâmetros. Reavaliar o plano após a conclusão.
5. Acompanhar a regulamentação. Verificar a edição da portaria conjunta dos três ministérios e o andamento dos projetos de lei sobre regimes diferenciados e micro e pequenas empresas, no prazo de 180 dias
Em resumo
A tese jurídica fixada foi a seguinte:
Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, relator das ADIs 8.041 (CNC) e 8.042 (CNI), negou o adiamento do cronograma da Emenda Constitucional nº 141/2026 e manteve a entrada em vigor da jornada de 42 horas e dos dois dias de repouso em 16 de dezembro de 2026, com a jornada de 40 horas em 16 de dezembro de 2027.
Em troca, concedeu um conjunto de ajustes operacionais: autorizou a distribuição das 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos excedentes; permitiu que a negociação coletiva module as travas de fruição dos repousos; abriu janela de 90 dias para renegociar contrapartidas coletivas; e fixou prazos ao Congresso.
A decisão tem eficácia imediata e alcance geral, mas ainda será referendada pelo Plenário em sessão virtual iniciada em 13/11/2026. Para o empregador, o recado é claro: o prazo não muda, mas agora existe um caminho viável para operar a transição.


