No dia 06 de dezembro de 2022, comunicamos, por meio de circular, aos associados da AGAD/RS, a prorrogação de 1º/01/23 para 1º/04/23, da obrigatoriedade do comprovante de pagamento eletrônico ser vinculado à NFC-e emitida nas operações presenciais realizadas por estabelecimentos cuja atividade econômica esteja enquadrada nas classes 4711-3 e 4712-1 da CNAE (supermercados, hipermercados, minimercados…
Veja maisConforme divulgado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – SEFAZ/RS, as obrigações acessórias, assim considerados os documentos e arquivos digitais exigidos pela fiscalização do ICMS, passaram a observar as determinações da Instrução Normativa RE n. 96/2022, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 04 de novembro de 2022, as…
Veja maisO Decreto n. 56.670/22 publicado no DOE de 26/09/22, reduz de doze para seis (6) o número de parcelas de restituição do ICMS substituição tributária existente nos estoques de 30 de setembro de 2022, relativo às mercadorias que deixarão de ser tributadas pelo imposto de responsabilidade, a partir de 1º de outubro de 2022, pelos…
Veja maisO Decreto n. 56.633/22, publicado no dia 30/08/2022, denuncia protocolos de substituição tributária do ICMS, revogando, assim, a partir de 1º de outubro de 2022, o imposto de responsabilidade incidente em diversos produtos ou segmentos de mercadorias comercializados pelos distribuidores, atacadistas e varejistas gaúchos. Depois de diversas reuniões realizadas pela AGAD/RS e diversas outras entidades…
Veja maisO Conselho de Políticas Fazendárias – CONFAZ aprovou norma (Ajuste Sinief 14 – DOU de 06/07/22) que autoriza a retirada e devolução de mercadoria em outros estabelecimentos, que não o do vendedor, inclusive em estabelecimentos de terceiros, contribuintes ou não, facilitando, assim, as operações realizadas no âmbito do e-Commerce – venda a consumidor final não…
Veja maisO Estado do RS eliminará, do Regime de Substituição Tributária, a partir de 1º de julho, oito segmentos de mercadorias, conforme disposições do Decreto n. 56.541, publicado no dia 9 de junho. Também foram divulgadas orientações específicas, relativamente aos procedimentos que os contribuintes deverão adotar em relação ao aproveitamento dos créditos de ICMS vinculados aos…
Veja maisO Governo Federal implementou a redução da alíquota do IPI, de forma linear na tabela de incidência do imposto, desde 25 de fevereiro de 2022, sendo 18,5% para os produtos da NCM 87.03 e 25%, para os demais, exceto para os classificados no capítulo 24 (Tabacos e Cigarros). A redução do IPI, que tem relevância…
Veja maisOs Atacadistas e Distribuidores, normalmente, não estão sujeitos à tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas suas operações de saídas, como vendas, transferências, demonstrações, doações etc. No entanto, a legislação do IPI, regulamentada pelo Decreto n. 7.212/10, estabelece uma série de situações em que um comerciante Atacadista ou Distribuidor pode enquadrar-se na situação…
Veja maisCom a publicação da Emenda Constitucional 87/2015, foi implementada, no Brasil, a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuintes. A medida teve por objetivo resolver, principalmente, um problema gerado na tributação do ICMS nas operações “E-Commerce”, pois, anteriormente, o imposto era devido, integralmente, ao Estado remetente…
Veja maisAo se aproximar o final do ano, sempre se verificam alterações na tributação dos bens e mercadorias, especialmente aquelas sujeitas ao imposto estadual do ICMS. No início de dezembro, tomamos conhecimento de uma orientação da Secretaria da Fazenda que está exigindo um aumento da carga tributária estadual quando a operação é realizada a consumidor final,…
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